A Prefeitura de Laranjal comunica que recebeu, no âmbito de suas atribuições e em atendimento à legislação vigente, a Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O documento – Procedimento Preparatório nº 03.16.0439.0060853/2024-26 – foi encaminhado à administração municipal e fundamenta-se na Constituição Federal, que garante o direito à saúde e orienta o desenvolvimento urbano ordenado, bem como nas normas específicas para o combate às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.
De acordo com a recomendação, a Prefeitura, através do Prefeito e dos secretários municipais de Saúde, Obras Públicas e Planejamento, deverá notificar, no prazo de 90 dias, todos os proprietários de lotes e terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados. A medida tem o objetivo de assegurar a limpeza, manutenção e conservação desses imóveis, incluindo a construção ou reparação de muros, passeios e a desobstrução de cursos d’água e valas.
Para imóveis fechados, vazios ou nos quais o acesso dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) seja recusado, o Ministério Público recomenda a aplicação das medidas previstas na Lei nº 13.301/2016, na Lei Estadual nº 19.482/2011 e no Decreto Estadual nº 46.208/2013, entre outras normas locais. Caso as notificações não sejam cumpridas, a Prefeitura adotará, no mesmo prazo, medidas administrativas para realizar a limpeza e manutenção dos imóveis, cobrando posteriormente os custos do responsável, além de promover ações judiciais de obrigação de fazer. Em situações de recalcitrância, a recomendação prevê o encaminhamento dos casos à autoridade policial para a lavratura de Termo Circunstanciado, conforme os artigos 132, 268 e 330 do Código Penal.
O documento também exige que os destinatários apresentem, em até 10 dias úteis, uma resposta escrita sobre o acatamento da recomendação ou as justificativas para o eventual não cumprimento, além de que a divulgação do ato seja feita nos meios oficiais da administração municipal.
A Prefeitura de Laranjal reafirma seu compromisso com a saúde e o bem-estar da população e informa que já estão sendo adotadas as providências necessárias para o cumprimento das orientações do Ministério Público. O texto integral da recomendação está disponível em anexo para consulta.
Prefeitura de Laranjal – Transparência e Saúde para Todos.
RECOMENDAÇÃO
