Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Laranjal – MG, por meio do portal www.laranjal.mg.gov.br, reafirma seu compromisso com a proteção da privacidade, da segurança da informação e do tratamento responsável dos dados pessoais dos cidadãos.

Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, como são tratados os dados pessoais eventualmente fornecidos pelos usuários durante a utilização dos serviços e canais eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura.

1. Coleta de Dados Pessoais

O acesso às informações públicas disponíveis neste portal pode ser realizado livremente, não sendo necessário qualquer tipo de cadastro ou criação de conta para navegação, consulta de informações ou utilização da maioria dos serviços.

Os dados pessoais somente serão coletados quando forem voluntariamente informados pelo cidadão para utilização de serviços específicos, tais como:

e-SIC (Lei de Acesso à Informação);
Ouvidoria;
Protocolos eletrônicos;
Formulários de contato;
Inscrições em programas, eventos ou serviços públicos;
Outros serviços eletrônicos disponibilizados pela Administração Municipal.

A coleta será limitada aos dados estritamente necessários para a finalidade do serviço solicitado.

2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais eventualmente fornecidos serão utilizados exclusivamente para:

prestar o serviço público solicitado;
responder solicitações, manifestações e protocolos;
cumprir obrigações legais e regulatórias;
atender determinações de órgãos de controle;
permitir a comunicação com o cidadão quando necessária;
executar políticas públicas e atividades administrativas de competência do Município.

Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas ao titular.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando:

houver obrigação legal;
for necessário para execução de políticas públicas;
houver determinação judicial;
for necessário para atendimento de órgãos de controle, fiscalização ou auditoria;
houver previsão expressa na legislação aplicável.

A Prefeitura não comercializa, vende ou compartilha dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.

4. Segurança da Informação

A Prefeitura adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra:

acesso não autorizado;
perda;
destruição;
alteração;
divulgação indevida;
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Embora sejam adotadas boas práticas de segurança, nenhum ambiente digital é totalmente isento de riscos.

5. Cookies e Tecnologias de Navegação

Este portal poderá utilizar cookies técnicos e outras tecnologias indispensáveis ao funcionamento do site, tais como:

manutenção da sessão de navegação;
melhoria da experiência do usuário;
estatísticas de acesso;
segurança do ambiente.

Esses cookies não têm como finalidade identificar o cidadão para fins comerciais.

O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou remover cookies, observadas as possíveis limitações de funcionamento de alguns serviços.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados pessoais;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;
portabilidade dos dados, quando cabível;
informação sobre compartilhamentos realizados;
revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
demais direitos previstos na legislação vigente.

As solicitações poderão ser encaminhadas por meio do canal oficial da LGPD disponibilizado neste portal.

7. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Laranjal observa as hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, interesse público e demais bases legais aplicáveis à Administração Pública.

8. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que houver alterações na legislação, nos serviços oferecidos ou nos procedimentos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

9. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá utilizar o Canal LGPD disponibilizado neste portal, por meio do qual será possível encaminhar pedidos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.