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Processo Licitatório Nº

Processo Licitatório nº 079/2023

PUBLICADO EM
5 de junho de 2023

MODALIDADE: 

Inexigibilidade

       Nº 

007/2023

OBJETO: 

Constitui objeto deste certame a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
ABERTURA: 30 de maio de 2023 às 8:00

Ratificada

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Arquivo Tamanho do Arquivo
pdf EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 105 KB
pdf EXTRATO DE CONTRATO 185 KB
O Campo de Documentos Complementares / Contratos só ficará visível quando houver documentos anexados. 
O arquivo “.xml” de proposta foi projetado para ser executado somente no programa de propostas eletrônicas, e deve ser feito o download diretamente na máquina do usuário, o mesmo pode ser encontrado na página principal de licitações.