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Processo Licitatório Nº

112/2023

PUBLICADO EM
16 de agosto de 2023

MODALIDADE: 

Inexigibilidade

       Nº 

011/2023

OBJETO: 

Constitui objeto deste certame a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração do Município de Laranjal/MG.
ABERTURA: 8 de agosto de 2023 às 8:00

Ratificada

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
O Campo de Documentos Complementares / Contratos só ficará visível quando houver documentos anexados. 
O arquivo “.xml” de proposta foi projetado para ser executado somente no programa de propostas eletrônicas, e deve ser feito o download diretamente na máquina do usuário, o mesmo pode ser encontrado na página principal de licitações.