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Conheça as normas que orientam a organização, o funcionamento e os atendimentos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social “Antônio Manoel de Souza”.
A Prefeitura Municipal de Laranjal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, disponibiliza para consulta pública o Regimento Interno do CREAS “Antônio Manoel de Souza”.
O documento estabelece as normas de organização, funcionamento, atendimento, competências e responsabilidades da unidade, integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O CREAS oferece atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violações de direitos.
Normas sobre estrutura, rotina, planejamento e organização dos serviços.
Orientações sobre acesso, acompanhamento especializado e encaminhamentos.
Competências da coordenação e responsabilidades dos profissionais.
Garantias de atendimento digno, humanizado e sem discriminação.
Regras para preservação da privacidade e confidencialidade das informações.
Articulação com órgãos públicos, serviços e instituições de garantia de direitos.
Regimento Interno do CREAS “Antônio Manoel de Souza”
Consulte o conteúdo integral do documento, incluindo todos os seus capítulos e artigos.
O Regimento Interno estabelece que sua vigência terá início na data de aprovação e publicação pelo instrumento administrativo competente. A disponibilização do PDF para consulta não substitui a verificação desse ato formal.
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