Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Laranjal – MG
A Prefeitura Municipal de Laranjal desenvolve ações de regularização fundiária urbana com o objetivo de promover o direito à moradia, a segurança jurídica da posse e a inclusão territorial das famílias residentes em núcleos urbanos informais consolidados.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018.
Nesta página, os cidadãos podem consultar e baixar os documentos oficiais referentes aos procedimentos de regularização fundiária do município.
Documentos oficiais
Córrego São João da Sapucaia
Documento oficial de instauração e classificação do procedimento de regularização fundiária de Córrego São João da Sapucaia.
Vila São João da Sapucaia
Documento oficial de instauração e classificação do procedimento de regularização fundiária de Vila São João da Sapucaia.
Transparência e acompanhamento
A instauração e a classificação dos procedimentos representam etapas iniciais da regularização fundiária e não significam, por si só, a conclusão do processo ou a emissão de títulos de propriedade. Novos documentos e informações poderão ser disponibilizados conforme o andamento dos procedimentos administrativos.
Consulta realizada em 14/10/2026 às 16:05:22
