Seja Bem-Vindo(a),


Portal da transparência

Acesse diretamente o Portal da Transparência de nosso Município através da imagem abaixo:

 


LAI – Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção.

 


Decreto Estadual – Acesso à Informação

Decreto Estadual n° 45.969/2012. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

 


e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

 


Serviços de emissão de Nota fiscal de Serviço Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pelo Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, será emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de LARANJAL, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas a tributação do ISSQN.

 


Fiscalizando Com o TCE

Acesse as publicações diretamente no Tribunal de Contas da União, bastando apenas acessar o link através da imagem abaixo. Você será redirecionado direto para o site minas transparente, onde será necessário a escolha do Município e ano da publicação.