Legislação – MROSC


 – Portaria n° 09 de 16/01/2018

Institui a comissão de seleção, monitoramento, avaliação e prestação de contas para processamento e julgamento de chamamento público e celebração de termos de fomento e parcerias de que trata a Lei Federal 13.019 e o decreto municipal n° 158/2018 de entidades no âmbito da Administração Pública Municipal.


 – Decreto n° 158 de 10/01/2018

Regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.